LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Entenda

O que é LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para reidentificar uma pessoa.

Qual o Impacto da LGPD?

A LGPD terá grande impacto nas relações comerciais e de consumo, principalmente diante da tendência de tratamento de dados pessoais de consumidores com a finalidade de traçar seu perfil. ... “É comum que as empresas tenham bases de dados sem reconhecer suas procedências, algo inviável a partir da implementação da lei

Quais são os direitos do consumidor?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Informações de contato DPO

Nome: Ericleia Aparecida Roela
Telefone: (47) 3268-3179
Whatsapp: (47) 99157-5658

Tire suas dúvidas